PL 1195/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/06/2003

Apense-se ao PL-2695/2000.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2695/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2695/2000 o PL 1195/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.