PL 1176/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 16/06/2004 |
Deferido Ofício nº 155/04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e Incluir a CSPCCO. |