PL 1168/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2003

Apense-se este ao PL-1175/1999.

Inteiro teor
24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).