PL 1166/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2003

Apense-se este ao PL-160/1999.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.