PL 1151/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/06/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
26/04/2004

Despacho à CMADS, CDHM e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CDHM e CCJC, com apreciação conclusiva.