PL 1146/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2003 |
Às Comissões de Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| 23/06/2004 |
Ofício 479/04, da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01. |