PL 1128/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/07/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
25/11/2010 |
(EMENDAS DO SENADO) |
25/11/2010 |
(EMENDAS DO SENADO) |