PL 1082/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor |
| 11/07/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |