Devido ao arquivamento do PL 4149/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4149/1998 o PL 1073/2003, o PL 2359/2003, o PL 4177/2012 e o PL 4929/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 481/2003.