PL 1043/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/06/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
- ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
19/09/2003

Despacho à CTD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 538/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir a CEIC e incluir a CTD antes da CFT.