PL 1031/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 04/07/2003 |
Apense-se ao PL-3688/2000. Deferido Requerimento do Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação. |