PL 1016/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| 29/04/2004 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho) |
| 06/10/2004 |
Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |