PL 1015/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 14/04/2004 |
Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003. |