PDC 122/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 23/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |