MSC 174/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |