PL 1007/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |