PL 1004/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 31/08/2004 |
Às Comissões de |