PL 1004/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Inteiro teor
31/08/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho).

Inteiro teor