REQ 1178/2015 => PL 6361/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/02/2016 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor |