PFC 10/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor |