PL 991/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 06/06/2003 |
Apense-se ao PL-960/2003. Inteiro teor |