PL 986/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor |