PL 967/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |