PL 962/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 14/12/2005 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |