PL 961/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/05/2003

Às Comissões de Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Inteiro teor
21/09/2005

Proposição declarada prejudicada
21/09/2005

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inc. II do art. 163 c/c caput do 164 do RICD.