PL 928/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2003 |
Apense-se ao PL-4424/2001. Inteiro teor |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |