PL 927/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 13/09/2005 |
Deferido o Ofício 589/05, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor |