PL 923/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |