PLP 39/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/05/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
13/12/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor