PL 905/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 29/04/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |