PL 877/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 30/12/2004 |
Deferido Oficio nº P-289/04, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g” do RICD. |