PL 875/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Minas e Energia,Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 02/10/2003 |
Deferido Ofício nº 366/03 da CME, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, face ao desmembramento, doqual resultou na apresentação dos PLs 1978/03 e 1979/03. |