PL 837/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |
| 30/11/2004 |
Apense-se a(o) PL-3688/2000. Deferido o Requerimento nº 2263/04, da CEC, solicitando esta apensação. Inteiro teor |