Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposicõesPL-3590/1997, PL-1307/1999, PL-1783/1999, PL-2268/1999, PL-3551/2000, PL-3945/2000, PL-4118/2001, PL-4706/2001, PL-5284/2001, PL-6439/2002, PL-6440/2002, PL-6441/2002; INDEFIRO o desarquivamento,PL-4924/2001; DECLARO PREJUDICADOPL-4881/1998, PL-1479/1999o Requerimento, em virtude de a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s), quanto às seguintes proposições:; Oficie-se e, após, publique-se.