PEC 36/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.