PL 833/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |