PDC 71/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
| 25/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |