PL 777/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21405 COL 01.

10/11/2004

Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.

04/07/2008

Apense-se ao PL-3641/2008.

Inteiro teor