PL 773/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
| 18/05/2004 |
Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM. |