PDC 48/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
17/10/2003

Apense-se ao PDC-1/2003.
Deferido Requerimento nº 1272/03, do Dep Professor Luizinho, solicitando esta apensação.
DCD 18 10 03 PÁG 55610 COL 02.

Inteiro teor