PL 765/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e deConstituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21395 COL 02. |
| 26/04/2006 |
Apense-se ao PL-6930/2006. Inteiro teor |