Despacho à CDEIC, CSSF e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1705/04, do Dep Benedito Dias, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDEIC que deverá manifestar-se antes da CSSF.
DCD 14 04 04 pág 15919 col 01.

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária