Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Publique-se o Ofício 15/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida na proposição já foi regulamentada pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Piauhylino.