Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 186/2019, conforme o seguinte teor: “Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se.”