PL 712/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24,II DCD 22 07 03 PÁG 34240 COL 02.
16/06/2003

Apense-se ao PL-577/2003.

Inteiro teor