PLP 26/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
13/11/2007

Apense-se este ao PLP-141/2007.

Inteiro teor