REC 14/2003 => PL 7376/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor |