PL 671/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II Inteiro teor |
| 11/06/2003 |
Apense-se ao PL-170/2003. |