PL 667/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Inteiro teor
22/08/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor