PL 664/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II Inteiro teor |
| 14/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |