PLP 25/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Inteiro teor
14/05/2003

Apense-se ao PLP-20/2003. Deferido Ofício nº 20 da CFT, solicitando esta apensação.